FGTS: Tudo o que Você Precisa Saber Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos principais direitos dos trabalhadores brasileiros com carteira assinada. Criado com o objetivo de proteger o empregado demitido sem justa causa, o FGTS é também uma importante ferramenta de financiamento para setores como habitação, saneamento básico e infraestrutura.
Neste artigo completo, você vai entender o que é o FGTS, como funciona, quem tem direito, em que situações é possível sacar o valor, como consultar o saldo e as novas modalidades de saque.
O que é o FGTS?
O FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com o propósito de formar uma espécie de "poupança forçada" para o trabalhador. A cada mês, o empregador deve depositar o equivalente a 8% do salário do funcionário em uma conta vinculada, aberta na Caixa Econômica Federal. No caso de contratos de aprendizagem, o percentual é de 2%.
Essa conta fica em nome do trabalhador, e os valores pertencem exclusivamente a ele, embora só possam ser sacados em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria ou doença grave.
O FGTS também tem uma função social e econômica relevante. Os recursos do fundo são utilizados pelo governo para financiar projetos de infraestrutura, habitação popular e saneamento básico, gerando empregos e impulsionando o crescimento econômico.
Quem tem direito ao FGTS?
O direito ao FGTS é garantido a trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas também se estende a outros grupos. Veja quem tem direito:
Trabalhadores com carteira assinada (CLT);
Trabalhadores domésticos, desde que tenham registro em carteira;
Trabalhadores rurais;
Trabalhadores temporários e avulsos;
Atletas profissionais;
Safreiros (trabalhadores rurais por safra);
Diretores não-empregados, quando a empresa opta por recolher.
Empregados públicos de empresas estatais (como Caixa, Correios, Petrobras) também costumam receber FGTS, já que são regidos por contratos similares ao da CLT.
É importante destacar que o recolhimento do FGTS é responsabilidade do empregador, e o não pagamento configura infração trabalhista, passível de multa e sanções administrativas.
Como funciona o depósito do FGTS?
Todo mês, até o dia 7, o empregador deve depositar o valor correspondente a 8% do salário bruto do trabalhador em uma conta na Caixa vinculada ao seu CPF e ao contrato de trabalho. Se o dia 7 cair em final de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado.
O depósito do FGTS incide sobre:
Salário base;
Horas extras;
Adicional noturno;
Adicional de periculosidade e insalubridade;
Comissões e gratificações.
13º salário, férias indenizadas e aviso prévio indenizado não entram na base de cálculo do FGTS.
Os valores depositados ficam rendendo mensalmente, com juros de 3% ao ano mais atualização monetária baseada na Taxa Referencial (TR), que atualmente tem impacto próximo de zero. Embora essa rentabilidade seja baixa em comparação a outras formas de investimento, o FGTS funciona como uma reserva de emergência que o trabalhador pode acessar em momentos críticos.
Quando posso sacar o FGTS?
Existem diversas situações em que o trabalhador pode sacar os valores do FGTS, divididas entre hipóteses de saque rescisório e saques especiais. Abaixo, veja as principais:
1. Demissão sem justa causa
O trabalhador demitido sem justa causa pode sacar o saldo total do FGTS da conta vinculada àquele emprego, além de receber a multa de 40% sobre o saldo acumulado. Esse é o motivo mais comum de saque.
2. Rescisão por acordo
Caso patrão e empregado entrem em um acordo de demissão (previsto na Reforma Trabalhista), o trabalhador pode sacar até 80% do saldo do FGTS e recebe uma multa de 20% em vez de 40%.
3. Aposentadoria
O trabalhador que se aposenta pode sacar o saldo total de todas as contas vinculadas. Se continuar trabalhando, uma nova conta será aberta, com depósitos mensais, que poderão ser sacados anualmente.
4. Compra da casa própria
O FGTS pode ser utilizado para comprar ou amortizar o saldo devedor de um imóvel residencial urbano, desde que o trabalhador não possua outro imóvel na mesma região metropolitana e tenha pelo menos três anos de trabalho com carteira assinada, consecutivos ou não.
5. Doenças graves
Portadores de doenças graves, como câncer ou HIV, ou que estejam em estágio terminal por qualquer enfermidade, podem solicitar o saque do FGTS.
6. Desastres naturais
O trabalhador pode sacar o FGTS caso tenha sido atingido por desastres naturais reconhecidos por decreto do governo (chuvas, deslizamentos, enchentes, etc.).
7. Falecimento do trabalhador
Em caso de falecimento, os dependentes legais ou herdeiros podem sacar o saldo do FGTS.
8. Saque-aniversário (opcional)
Essa modalidade permite que o trabalhador saque parte do saldo de sua conta do FGTS todos os anos, no mês do seu aniversário. Explicamos melhor a seguir.
Saque-aniversário e saque-rescisão: entenda a diferença
Desde 2019, o trabalhador pode optar por mudar a forma de saque do FGTS, escolhendo entre saque-rescisão (modelo tradicional) e saque-aniversário (modelo facultativo).
Saque-rescisão
Permite o saque integral do saldo da conta vinculada em caso de demissão sem justa causa, além da multa de 40%. É o padrão do FGTS.
Saque-aniversário
Nessa modalidade, o trabalhador pode sacar, todos os anos, uma parte do saldo do FGTS no mês do seu aniversário. A quantia depende do total acumulado e segue uma tabela progressiva.
Tabela de saque-aniversário:
| Faixa de saldo no FGTS | Alíquota (%) | Parcela adicional (R$) |
|---|---|---|
| Até R$ 500 | 50% | R$ 0 |
| De R$ 500,01 a R$ 1.000 | 40% | R$ 50 |
| De R$ 1.000,01 a R$ 5.000 | 30% | R$ 150 |
| De R$ 5.000,01 a R$ 10.000 | 20% | R$ 650 |
| De R$ 10.000,01 a R$ 15.000 | 15% | R$ 1.150 |
| De R$ 15.000,01 a R$ 20.000 | 10% | R$ 1.900 |
| Acima de R$ 20.000 | 5% | R$ 2.900 |
Atenção: quem opta pelo saque-aniversário não pode sacar o FGTS em caso de demissão sem justa causa, apenas a multa rescisória de 40%. Para retornar ao modelo saque-rescisão, é preciso aguardar um período de carência de 25 meses.
Como consultar o saldo do FGTS?
A Caixa Econômica Federal disponibiliza diversas formas para o trabalhador consultar seu saldo do FGTS. Saber como e onde verificar os valores disponíveis é essencial para manter o controle sobre esse importante direito trabalhista. Pensando nisso, preparamos um guia com tudo sobre consultar FGTS, incluindo as principais ferramentas e canais de acesso oferecidos pela Caixa.
Aplicativo FGTS (Android e iOS)
O app oficial permite acompanhar os depósitos mensais, atualizar dados, solicitar saque-aniversário e cadastrar chave PIX para recebimento dos valores.
Site da Caixa (fgts.caixa.gov.br)
Ao acessar o site, o trabalhador pode realizar consultas detalhadas, ver extratos, atualizar informações e simular uso para compra de imóvel.
SMS e Email
O trabalhador pode cadastrar seu celular e e-mail para receber mensagens mensais com o saldo atualizado. O cadastro pode ser feito no app ou site da Caixa.
Agências da Caixa
Embora menos prático, é possível consultar o saldo presencialmente em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento com foto.
Para acessar os canais digitais, o trabalhador deve utilizar seu CPF e criar uma senha de acesso, caso ainda não tenha cadastro.
Dicas e cuidados ao lidar com o FGTS
Fique atento aos depósitos mensais: confira sempre se o empregador está depositando corretamente os valores. Caso haja atraso ou ausência de depósito, denuncie ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho.
Não confunda saldo disponível com total: no saque-aniversário, apenas parte do saldo fica disponível anualmente, e isso pode comprometer seu fundo em caso de demissão.
Use o FGTS com planejamento: o fundo não deve ser visto como uma renda extra, mas sim como uma reserva para momentos críticos, como desemprego ou realização de um grande objetivo, como a compra da casa própria.
Evite empréstimos com garantia do FGTS sem necessidade: algumas instituições oferecem empréstimos antecipando o saque-aniversário, mas com taxas e riscos. Use com cautela.
Atualize seus dados na Caixa: mantenha seu endereço, telefone e e-mail sempre atualizados para garantir comunicação eficiente e evitar perda de informações importantes.
Conclusão
O FGTS é um direito essencial do trabalhador brasileiro e vai muito além de um simples benefício. Ele funciona como uma segurança financeira em momentos difíceis, além de ser um instrumento importante de políticas públicas. Conhecer bem o funcionamento do fundo, suas modalidades de saque, e os direitos envolvidos é fundamental para tomar boas decisões e proteger seu patrimônio.
Seja para realizar o sonho da casa própria, lidar com um imprevisto de saúde ou garantir tranquilidade durante a aposentadoria, o FGTS pode ser um grande aliado — desde que seja utilizado com consciência e responsabilidade.